A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é contra a redução da maioridade penal. O tema retornou ao debate público nesta quarta-feira, 14, após o pedido para inserir no texto da PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025) a alteração do artigo 228 da Carta Magna, reduzindo para dezesseis anos como regra geral e para quatorze anos em determinadas hipóteses.

Os bispos recordam a carta enviada aos parlamentares em junho deste ano, na qual chamam atenção de que “a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”.

Para o Conselho Permanente, “o Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes”.

Os bispos pediram, na ocasião, que o Congresso Nacional “priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas”.

Leia a carta na íntegra:

Brasília – DF, 26 de junho de 2026

Aos

PARLAMENTARES

Ref.: Redução da maioridade penal.

Senhoras e Senhores Parlamentares,

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.

A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.

O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização.

Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.

Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular.

Dom Jaime Cardeal Spengler

Arcebispo da Arquidiocese de Porto Alegre – RS

Presidente da CNBB

Dom João Justino de Medeiros Silva

Arcebispo da Arquidiocese de Goiânia – GO

1º Vice-Presidente da CNBB

Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa

Arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife – PE

2º Vice-Presidente da CNBB

Dom Ricardo Hoepers

Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília – DF

Secretário-Geral da CNBB